Face à situação epidemiológica atual e às recentes informações sobre o processo eleitoral a decorrer a 30 de janeiro, a ANMSP emite o seguinte comunicado:
A Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública (ANMSP) respeita os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o direito de voto e direito à proteção da saúde, compreendendo o conflito latente que levou à necessidade de parecer da Procuradoria-Geral da República;
A ANMSP apela à participação no ato eleitoral com recurso ao voto antecipado, por forma a minimizar condicionantes imprevistas no dia 30 de janeiro de 2022;
A ANMSP reconhece os constrangimentos logísticos que são inerentes a uma votação que dependa do voto no domicílio, mas aponta também que houve nova falha de planeamento para assegurar soluções alternativas atempadas e seguras para estas eleições legislativas. Mais ainda, permanece a lacuna legislativa no que toca a Emergências de Saúde Pública e continuamos sem uma Lei de Saúde Pública, na qual possam ser enquadradas as medidas em vigor e definidas claramente responsabilidades e âmbitos de atuação nestes cenários;
A ANMSP recomenda que, face à opção de voto presencial, sejam assegurados locais/horários específicos para não existir cruzamento desnecessário entre indivíduos infetados/em potencial período de incubação com a restante população. A ANMSP recomenda igualmente que em todos os espaços se privilegie a ventilação e a utilização de máscaras FFP2/KN95, sempre que possível;
A ANMSP não pode deixar de exprimir a preocupação perante um precedente evitável de quebra de isolamento que irá condicionar novas dificuldades ao exercício profissional dos médicos de saúde pública;
A ANMSP, perante esta situação, somando-se à insuficiência de recursos e soluções logísticas para dar resposta ao número de casos de infeção SARS-CoV-2/COVID-19 causados pela variante Omicron, irá recomendar a todos os seus associados que peçam escusa de responsabilidade civil no seu exercício profissional e todos os conflitos legais decorrentes de atos de Autoridade de Saúde até ao final do mês de fevereiro de 2022.
A Direção da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública,
19 de janeiro de 2022